Alegação de violação ao princípio da ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.

Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.

Ofensa ao direito de personalidade do empregado, em especial sua honra e intimidade.

Instalação de câmera em vestiário. Dano moral. Configuração.

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

Direito Processual Civil. Decisão agravada. Artigo 1021, § 1º, do CPC/2015

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Consumidor. Energia elétrica. Negativa da concessionária de proceder à alteração contratual postulada pelo usuário, ante a existência de débitos pretéritos discutidos em outro processo judicial.

Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte.

Processo civil e tributário. Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Adesão ao programa. Extinção da ação de execução. Honorários advocatícios.

Direito de Família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatório de registro de nascimento

Recurso Especial.

Embargos de declaração desprovidos. Reclamante que opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deduz pretensão contra texto expresso de lei. Litigância de má-fé.

(III) - Lei 11.106/2005: Novas Modificações ao Código Penal Brasileiro

, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Sócio

Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) - Sócio

O menor comerciante e o crime falimentar

de Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP e na Universidade

Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC).

Apelação civil. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Inteligência do artigo 35, § 6º.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Execução fiscal. DMAE. Prescrição. Ocorrência.

Tendo a ação sido ajuizada após o término do prazo prescricional, possível a extinção parcial do feito, de ofício, pela prescrição, visto que o exeqüente deu causa à demora na sua distribuição. Prescrição reconhecida.

Processo civil. Execução fiscal. Imóvel penhora. Nova penhora em outro processo.

Ausência de intimação do credor hipótecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado.

Princípios Fundamentais e Direitos individuais e coletivos: primeiras linhas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado